MP 1.303 não é aprovada pelo Congresso Nacional e perde eficácia

No dia de ontem (08), a Medida Provisória 1.303 atingiu seu prazo de validade sem que fosse aprovada pelo Congresso Nacional. Com isso, as alterações à legislação de IR, CSLL e PIS/COFINS, previstas para viger a partir deste mês, perderam sua eficácia. WS preparou material com síntese dos pontos trazidos pela MP e sua relação com as medidas que aumentaram as alíquotas do IOF.

Clique aqui para acessar o material.

Nossa equipe de Direito Tributário permanece à disposição para analisar os impactos da perda de eficácia da MP e auxiliá-los em quaisquer questionamentos.